Tabela de Emolumentos Tabela de Emolumentos 2010Tabela de Emolumentos 2011Tabela de Emolumentos 2012Tabela de Emolumentos 2013Tabela de Emolumentos 2014Tabela de Emolumentos 2015Tabela de Emolumentos 2016Tabela de Emolumentos 2017 Hipóteses de Redução e Isenção de Emolumentos Imprimir